CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

LEI 1146-2024 Cria lei do Balcão Único: por nsh — última modificação 18/07/2024 08h25
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Município de Nova Santa Helena como agente normativo e regulador.
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LEI 1145-2024 - Votação de diárias extinta.: por nsh — última modificação 16/07/2024 11h20
Art. 1º. Esta lei promove alterações na Lei Municipal 879/2019. Art. 2º O Inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Municipal 879/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: I – Apresentado o requerimento de diária de viagem ao presidente da Casa, será lido em expediente na primeira sessão ordinária que sucede sua solicitação.
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Resumo da Folha. - Junho: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h23
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10-Resumo da Folha. - Maio: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h22
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Ano 2024 / Resumo da Folha de Pagamento
Resumo da Folha - Abril: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h22
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Ano 2024 / Resumo da Folha de Pagamento
8-Pagamento.pdf: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h19
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Despesas - 2024 / Junho
7-Liquidação.pdf: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h19
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Despesas - 2024 / Junho
6-Empenho.pdf: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h19
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Despesas - 2024 / Junho
5-Anexo 10.pdf: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h17
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4-Anexo 11.pdf: por nsh — última modificação 11/07/2024 12h17
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