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REQUERIMENTO Nº. 08/2017- EDIVAN PRETO
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por nsh
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publicado
08/11/2017
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última modificação
08/11/2017 10h30
QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPRIETÁRIOS DE UMA CASA OU APARTAMENTO SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU. QUE A PREFEITURA TAMBÉM DÊ “REMISSÃO”, O PERDÃO DOS DÉBITOS DESTES IMÓVEIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E A AJUIZAR. QUE ESSAS ISENÇÕES JUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS FIQUEM FIXADAS POR LEI.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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RESOLUÇÃO Nº.033/2017 - Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos do poder legislativo, e dá outras providências.
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por nsh
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última modificação
17/04/2018 09h51
RESOLUÇÃO Nº.033/2017 -Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos do poder legislativo, e dá outras providências. Em 14 de Março de 2018.
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SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Recursos Humanos
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos - Legislação Atualizada
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Resolução 029/2014
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por nsh
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última modificação
28/04/2016 12h19
Código de Ética e Decoro Parlamentar
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Leis
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Código de Ética e Decoro Parlamentar
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RESOLUÇÃO N° 43/2022
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por nsh
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última modificação
16/08/2022 10h57
INSTITUI E REGULAMENTA O USO DE UNIFORMES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
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Processo Legislativo
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Resoluções
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RESOLUÇÃO N°46/2023
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por nsh
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08/11/2023 10h48
Art. 1º Esta resolução define as atribuições das funções auxiliares necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais da Câmara Municipal, conforme o disposto no § 4º, do art. 28, da lei municipal nº 506/2012.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução N°47- Regulamenta a Dispensa na forma Eletrônica.pdf
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por nsh
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19/12/2023 09h19
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa de Licitações, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Santa Helena - MT.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução N°48- Regulamenta os procedimentos para cotação de preços.pdf
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por nsh
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última modificação
19/12/2023 09h19
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT, os procedimentos administrativos a serem adotados para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução n°49- Regulamenta as competências da Equipe de Licitação
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por nsh
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30/01/2024 09h27
Art. 1º Fica aprovado pela presente Resolução, para aplicação nesta Câmara Municipal, conforme previsto no Anexo I, o Regulamento das competências e as regras da Equipe de Agentes Públicos do Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução n°50-2024- Regulamenta a aplicação da LGPD
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por nsh
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07/05/2024 11h34
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Santa Helena/MT, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução n°51- 2024 Governo digital
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por nsh
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15/05/2024 12h00
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021,LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Processo Legislativo
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Resoluções
