CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

LEI 1139 - 2024 - Destina Área à Programa de Habitação: por nsh — última modificação 12/04/2024 13h31
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA E DIRECIONAR AO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI 1140-2024 - Reestrutura o Sistema Único de Assistência Social - SUAS: por nsh — última modificação 25/06/2024 10h57
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1141-2024 - Altera 1121-2023 - PANSH: por nsh — última modificação 25/06/2024 10h58
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1121/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1142-2024 - Altera a lei municipal nº 242-2007: por nsh — última modificação 25/06/2024 11h00
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 242/2007 DE 26 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI 1143-2024 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DO ROTARY CLUB DE NSH.: por nsh — última modificação 25/06/2024 11h01
SÚMULA: “RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DO ROTARY CLUB DE NOVA SANTA HELENA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI 1144-2024 - Altera a Redação da Lei Municipal n. 491 de 2012 Previdência: por nsh — última modificação 05/07/2024 08h37
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI 1145-2024 - Votação de diárias extinta.: por nsh — última modificação 16/07/2024 11h20
Art. 1º. Esta lei promove alterações na Lei Municipal 879/2019. Art. 2º O Inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Municipal 879/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: I – Apresentado o requerimento de diária de viagem ao presidente da Casa, será lido em expediente na primeira sessão ordinária que sucede sua solicitação.
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LEI 1146-2024 Cria lei do Balcão Único: por nsh — última modificação 18/07/2024 08h25
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Município de Nova Santa Helena como agente normativo e regulador.
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LEI 1147- 2024 - Autorização para pagar multa ambiental: por nsh — última modificação 07/11/2024 13h04
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
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LEI 1148 - 2024 - Permuta de Bens Imóveis(RETIFICADA): por nsh — última modificação 21/11/2024 13h19
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes. Artigo 2º: O Município receberá de Dorival Lorca...
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